AREsp 1909266 - DECISAO

AREsp 1909266 - DECISAO

O agravo foi interposto em 25/05/2021 após a intimação em 06/05/2021, tornando-o manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias corridos; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERVIM EGERT; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ERVIM EGERT

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local após a interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 25/05/2021 após a intimação em 06/05/2021, tornando-o manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias corridos; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.