AREsp 1925141 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi instruído com preparo insuficiente e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez dentro do prazo legal, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já havia fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por preparo insuficiente
2 intimação para regularização extemporânea
3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.