AREsp 1931166 - DECISAO

AREsp 1931166 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: FLAVIO HENRIQUE PRADO SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE PRADO SOARES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.