AREsp 1936940 - DECISAO

AREsp 1936940 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: EVERALDO LISANDRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EVERALDO LISANDRO MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.