AREsp 1933361 - DECISAO

AREsp 1933361 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/11/2018 e agravo em 13/02/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; aplica-se a disciplina dos prazos e requisitos de admissibilidade constantes do CPC, e o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 criterio de aplicação do Código de Processo Civil (CPC/73 ou CPC/2015) conforme data da publicação
  3. 3 inaplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do NCPC para agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/11/2018 e agravo em 13/02/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; aplica-se a disciplina dos prazos e requisitos de admissibilidade constantes do CPC, e o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...