AREsp 1917784 - DECISAO

AREsp 1917784 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, aplicou-se a exigência de impugnação específica e de observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, aplicou-se a exigência de impugnação específica e de observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.