AREsp 1842351 - DECISAO

AREsp 1842351 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e a agravante não impugnou especificamente o fundamento que invocou a Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARGIL AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmulas Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Embargos De Declaração

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Parties

CARGIL AGRÍCOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e a agravante não impugnou especificamente o fundamento que invocou a Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.