AREsp 1927608 - DECISAO

AREsp 1927608 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LAURO PRESTES LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recursos Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAURO PRESTES LAGOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior do prazo por não ter sido comprovado feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.