AREsp 1918530 - DECISAO

AREsp 1918530 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e dispositivos aplicáveis (art. 1.003, §6º CPC; Súmula n.281 STF; art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: ANNA PAULA MATOS QUEIROZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade (intempestividade), Honorários Advocatícios, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade (intempestividade) Honorários Advocatícios Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANNA PAULA MATOS QUEIROZ DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes de interposição do recurso especial (Súmula n.281 STF)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e dispositivos aplicáveis (art. 1.003, §6º CPC; Súmula n.281 STF; art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se