AREsp 1909860 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL GUMIERO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL GUMIERO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.