AREsp 1918179 - DECISAO

AREsp 1918179 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque os recursos especiais interpostos pelas recorrentes não atendem aos requisitos de admissibilidade: um foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e as tentativas de justificar a intempestividade por feriado local não se mostraram comprovadas por documento idôneo; o outro foi apresentado sem comprovante de pagamento do preparo e não foi regularizado após intimação, consumando a deserção, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais e na jurisprudência aplicável, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Preparo, Deserção, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Preparo Deserção Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 exigência de comprovante de pagamento das custas e guia de recolhimento visível e legível

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os recursos especiais interpostos pelas recorrentes não atendem aos requisitos de admissibilidade: um foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e as tentativas de justificar a intempestividade por feriado local não se mostraram comprovadas por documento idôneo; o outro foi apresentado sem comprovante de pagamento do preparo e não foi regularizado após intimação, consumando a deserção, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais e na jurisprudência aplicável, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.