AREsp 1913865 - DECISAO

AREsp 1913865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo, impedindo o conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo, impedindo o conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.