AREsp 1921578 - DECISAO

AREsp 1921578 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e não sendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade; reconhece-se que, embora o agravo interno seja a via adequada nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários, quando previamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC De 2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC De 2015

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 definição do Código de Processo Civil aplicável aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e não sendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade; reconhece-se que, embora o agravo interno seja a via adequada nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários, quando previamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.