AREsp 1929302 - DECISAO

AREsp 1929302 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias, sem comprovação válida de causa que autorizasse a intempestividade (documento às fls. 482/484 insuficiente), razão pela qual, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS DOS SANTOS BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

JOAO MARCOS DOS SANTOS BOMFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias, sem comprovação válida de causa que autorizasse a intempestividade (documento às fls. 482/484 insuficiente), razão pela qual, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.