AREsp 1924559 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 25/11/2020 e o recurso especial foi interposto em 18/12/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo impossível a regularização posterior da ausência de comprovação de feriado local. Em consequência, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% contra o recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 25/11/2020 e o recurso especial foi interposto em 18/12/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo impossível a regularização posterior da ausência de comprovação de feriado local. Em consequência, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% contra o recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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