AREsp 1909259 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação do acórdão em 22/10/2020; recurso especial interposto em 16/11/2020), e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALBINO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALBINO COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação do acórdão em 22/10/2020; recurso especial interposto em 16/11/2020), e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...