AREsp 1870441 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Código De Processo Civil De 2015
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 regime recursal determinado pela data de publicação do provimento (CPC/2015)
- 3 incidência das Súmulas 182 e 7
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
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