AREsp 1907231 - DECISAO

AREsp 1907231 - DECISAO

Uma vez verificado que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) que amparou a inadmissão do recurso especial, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO DA SILVA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Uma vez verificado que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) que amparou a inadmissão do recurso especial, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.