AREsp 1925743 - DECISAO

AREsp 1925743 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto o recurso especial quanto o agravo, ambos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração de honorários em caso de prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto o recurso especial quanto o agravo, ambos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração de honorários em caso de prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.