AREsp 1870121 - DECISAO

AREsp 1870121 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais indicados (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ); inexistem elementos que permitam o exame da matéria no recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório, e não há hipótese de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Parties
Agravantes: ANTONIA RODRIGUES; Agravantes: EDINILSEN DA SILVA RIBEIRO; Agravantes: FRANCISCA DE SOUZA SILVA; Agravantes: MADALENA ALBINA EMERENTINA GONCALVES; Agravantes: MARIA JANDIRA DA SILVA; Agravantes: REMILDA DE FATIMA BRITO; Agravantes: TERESA RODRIGUES MAZUQUELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIA RODRIGUES

Agravantes

EDINILSEN DA SILVA RIBEIRO

Agravantes

FRANCISCA DE SOUZA SILVA

Agravantes

MADALENA ALBINA EMERENTINA GONCALVES

Agravantes

MARIA JANDIRA DA SILVA

Agravantes

REMILDA DE FATIMA BRITO

Agravantes

TERESA RODRIGUES MAZUQUELLI

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais indicados (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ); inexistem elementos que permitam o exame da matéria no recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório, e não há hipótese de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.