AREsp 1887729 - DECISAO

AREsp 1887729 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência De Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se