AREsp 1874432 - DECISAO

AREsp 1874432 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se o regime do CPC/2015 ao caso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se o regime do CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.