AREsp 1737975 - DECISAO

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Após análise, reconheceu-se inicialmente a intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; contudo, diante da juntada de comprovante de suspensão de prazos, a Relatora reconsiderou e examinou o mérito, concluindo que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489, §1º, VI, CPC) e que a agravante não indicou os dispositivos legais divergentes exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação do Enunciado/Súmula 284 do STF); assim, não havendo omissão a ser sanada, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade E Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º, VI, Cpc), Obrigação Propter Rem, Execução E Embargos À Execução, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recursos Tempestividade E Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º, Vi, Cpc) Obrigação Propter Rem Execução E Embargos À Execução +1 more

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Parties

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA FRANCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos por feriado/local
  3. 3 omissão na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Após análise, reconheceu-se inicialmente a intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; contudo, diante da juntada de comprovante de suspensão de prazos, a Relatora reconsiderou e examinou o mérito, concluindo que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489, §1º, VI, CPC) e que a agravante não indicou os dispositivos legais divergentes exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação do Enunciado/Súmula 284 do STF); assim, não havendo omissão a ser sanada, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido artigo, com suspensão das exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.