AREsp 1932783 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente; por tais razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO MARQUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente; por tais razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...