AREsp 1930566 - DECISAO

AREsp 1930566 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por consequência, determinou-se a não admissão do recurso e a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com...

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Parties
Agravante/recorrente: FABIO ROBERTO FLECK MORGENSTERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão/temporalidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Preclusão/temporalidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIO ROBERTO FLECK MORGENSTERN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por meio de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por consequência, determinou-se a não admissão do recurso e a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.