AREsp 1931038 - DECISAO

AREsp 1931038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplica-se a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação...

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Parties
Agravante: JOSE NIVALDO GARCIA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE NIVALDO GARCIA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e a data de publicação da decisão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplica-se a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça