AREsp 1937804 - DECISAO

AREsp 1937804 - DECISAO

Havendo competência da instância a quo para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC e tratando‑se de interposição equivocada sem dúvida objetiva, configura manifesto erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade; por isso, determinou‑se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 216/220.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Interposto E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 216/220.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Fungibilidade Recursal, Competência Para Julgamento
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Fungibilidade Recursal Competência Para Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Interposto E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade perante erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Consequências da interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal

Ratio Decidendi

Havendo competência da instância a quo para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC e tratando‑se de interposição equivocada sem dúvida objetiva, configura manifesto erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade; por isso, determinou‑se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 216/220.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 216/220.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 216/220
  • Publique-se