AREsp 1931551 - DECISAO

AREsp 1931551 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por manifesta intempestividade: o recorrente foi intimado em 01/10/2020 e interpôs o recurso apenas em 26/10/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JOSE NORBERTO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

Case Brief

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Parties

JOSE NORBERTO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por manifesta intempestividade: o recorrente foi intimado em 01/10/2020 e interpôs o recurso apenas em 26/10/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.