AREsp 1935462 - DECISAO

AREsp 1935462 - DECISAO

Não conheço do agravo de instrumento porque tal via (art. 1.015 CPC) não é adequada para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio próprio seria o agravo previsto no art. 1.042 CPC, e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não se aplica a fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se estes tiverem sido previamente fixados.

Parties
Agravante: EDGAR WAGNER GONÇALO DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

EDGAR WAGNER GONÇALO DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 correção do recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo de instrumento porque tal via (art. 1.015 CPC) não é adequada para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio próprio seria o agravo previsto no art. 1.042 CPC, e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não se aplica a fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se estes tiverem sido previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.