AREsp 1792555 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão agravada por entender que não está vinculado ao juízo de admissibilidade da instância de origem, que o prazo em dobro é prerrogativa da Defensoria Pública e não se aplica ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular, e que o agravo em recurso especial foi...

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Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE FERREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Em Dobro, Defensoria Pública, Núcleo De Prática Jurídica, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Prazo Em Dobro Defensoria Pública Núcleo De Prática Jurídica Intempestividade

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Parties

MARCOS ALEXANDRE FERREIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 juízo de admissibilidade pela instância de origem não vinculativo para o STJ
  2. 2 prazo em dobro não aplicável a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial por superação do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão agravada por entender que não está vinculado ao juízo de admissibilidade da instância de origem, que o prazo em dobro é prerrogativa da Defensoria Pública e não se aplica ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular, e que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo assim intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial