AREsp 1922082 - DECISAO

AREsp 1922082 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: EDSON APARECIDO SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

EDSON APARECIDO SILVERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932 do CPC; art. 253, p. único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.