AREsp 1913648 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de preparo ou de comprovação da gratuidade da justiça (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade na interposição do recurso especial (fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravantes: RICARDO DE MOURA PACHECO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Preparo E Custas, Gratuidade Da Justiça, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
RICARDO DE MOURA PACHECO e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
- 2 mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
- 3 deserção do recurso por ausência de preparo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de preparo ou de comprovação da gratuidade da justiça (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade na interposição do recurso especial (fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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