AREsp 1820601 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula 123/STJ, e diante da preclusão consumativa operada, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Distribuidora Analu Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa

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Parties

Distribuidora Analu Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame do mérito do recurso especial pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade prévio
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 preclusão consumativa que impede alegações não suscitadas no momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula 123/STJ, e diante da preclusão consumativa operada, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.