AREsp 1926301 - DECISAO
O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento das custas se apresentou ilegível, impedindo a verificação do preparo; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecendo inerte, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; decidiu-se,...
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- Parties
- Agravante: GERCILO ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
GERCILO ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 comprovante de pagamento das custas ilegível e impossibilidade de verificação do preparo
- 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
- 3 deserção do recurso por falta de preparo regular (Súmula 187 STJ)
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento das custas se apresentou ilegível, impedindo a verificação do preparo; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecendo inerte, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por GERCILO ALVES DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de GERCILO ALVES DA SILVA, apesar ter sido juntado, o comprovante de pagamento das custas processuais encontra-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "os recursos especiais devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção". (AgInt no REsp 1795100/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020). Dessa forma, "é deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno dos autos ilegível, sendo ônus do recorrente, no pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, zelar pela sua regularidade". (AgInt nos EDcl no AREsp 1248776/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/12/2019.) Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.