AREsp 1916131 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas estava ilegível, impedindo a verificação da regularidade do preparo; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso e na majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ISAIAS GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo Processual, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Preparo Processual Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ISAIAS GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível impedindo verificação do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo não comprovado de forma legível
  3. 3 intimação para sanar irregularidade não atendida pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas estava ilegível, impedindo a verificação da regularidade do preparo; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso e na majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.