AREsp 1939575 - DECISAO

AREsp 1939575 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 15/03/2021; agravo em 10/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: DIEGO GONCALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

DIEGO GONCALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 15/03/2021; agravo em 10/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.