AREsp 1938640 - DECISAO

AREsp 1938640 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 24/05/2021; agravo em 14/06/2021), sendo manifestamente intempestivo e não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUCIVAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

JOSE LUCIVAN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 24/05/2021; agravo em 14/06/2021), sendo manifestamente intempestivo e não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.