AREsp 1910680 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte apesar de intimada, o que, à luz da Súmula 115/STJ e dos dispositivos aplicáveis, impede o conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários...

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Parties
Agravantes/recorrentes: DARLI LUIZ SANZOVO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários +2 more

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Parties

DARLI LUIZ SANZOVO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte apesar de intimada, o que, à luz da Súmula 115/STJ e dos dispositivos aplicáveis, impede o conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.