AREsp 1938238 - DECISAO

AREsp 1938238 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos que comprove a representação, sendo o substabelecimento isolado insuficiente; apesar de intimada, a parte não regularizou o vício, o que impede o conhecimento do recurso, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração de honorários de acordo com art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE HENRIQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à falta de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos que comprove a representação, sendo o substabelecimento isolado insuficiente; apesar de intimada, a parte não regularizou o vício, o que impede o conhecimento do recurso, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração de honorários de acordo com art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.