AREsp 1938577 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, pela interposição fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovada eventual hipótese de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, pela interposição fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovada eventual hipótese de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.