AREsp 1940808 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e do recurso especial por intempestividade, porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada regularização posterior conforme §6º do art.1.003; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: WLAUDMIR CRUZ GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

WLAUDMIR CRUZ GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial por intempestividade, porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada regularização posterior conforme §6º do art.1.003; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se