EAREsp 1941835 - DECISAO

EAREsp 1941835 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo o recorrente comprovado hipótese que autorizasse a prorrogação ou regularização do prazo, e por força dos dispositivos legais citados aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários em...

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Parties
Recorrente: SUPERMERCADO ARRASTÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

SUPERMERCADO ARRASTÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e CPC de 1973/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo o recorrente comprovado hipótese que autorizasse a prorrogação ou regularização do prazo, e por força dos dispositivos legais citados aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.