AREsp 1780676 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firme do STF no Tema 1081, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos (agravo De Instrumento De Não Admissão)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo, Repercussão Geral (tema STF 1081), Acumulação De Cargos Públicos, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Prova)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos (agravo De Instrumento De Não Admissão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação do Tema STF 1081 sobre acumulação de cargos públicos
- 3 Ausência de interesse quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no caso concreto
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firme do STF no Tema 1081, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso especial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Portanto, quanto ao Tema 1081/STF, nego seguimento ao recurso especial.
- NÃO CONHEÇO do agravo.
Full Case Text
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