AREsp 1748407 - DECISAO

AREsp 1748407 - DECISAO

Por se tratar de matéria restrita ao juízo de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário e, com fundamento no art. 1.030, inciso I,...

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Parties
Recorrente: MULLER MARMORES E DECORACOES LTDA; Recorrente: MILTON FERNANDO MULLER; Recorrente: ADELITA CLAUDIA BARTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Competência Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Competência Recursal

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Parties

MULLER MARMORES E DECORACOES LTDA

Recorrente

MILTON FERNANDO MULLER

Recorrente

ADELITA CLAUDIA BARTH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria restrita ao juízo de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou seu seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.