AREsp 1925768 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, não tendo o recorrente sanado a irregularidade quando intimado, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia...

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Parties
Recorrente/agravante: BANCO ABN AMRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO ABN AMRO S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, não tendo o recorrente sanado a irregularidade quando intimado, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por BANCO ABN AMRO S.A.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.