AREsp 1937536 - DECISAO

AREsp 1937536 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação, vício que não foi sanado pela parte quando intimada, conforme Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade processual aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação, vício que não foi sanado pela parte quando intimada, conforme Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade processual aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e o não conhecimento foi formalizado com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...