AREsp 1918843 - DECISAO

AREsp 1918843 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula n. 115/STJ, ocorrendo preclusão temporal quanto à tentativa de regularização (petição protocolizada fora do prazo), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDERSON PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela juntada extemporânea de petição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula n. 115/STJ, ocorrendo preclusão temporal quanto à tentativa de regularização (petição protocolizada fora do prazo), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nos autos, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.