AREsp 1930053 - DECISAO

AREsp 1930053 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2020; interposição em 11/03/2020), aplicando-se os requisitos e prazos do Código de Processo Civil e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CATARINENSE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973
Processo Civil Direito Processual Civil Tribunal Superior De Justiça Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CATARINENSE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2020; interposição em 11/03/2020), aplicando-se os requisitos e prazos do Código de Processo Civil e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.