AREsp 1945744 - DECISAO

AREsp 1945744 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual é manifestamente intempestivo; em razão disso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazos Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazos Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos critérios de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual é manifestamente intempestivo; em razão disso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.