AREsp 1943290 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS DOUGLAS BARROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS DOUGLAS BARROS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.